Condições Gerais de Utilização

1. Aceitação das condições

Ao aceder e utilizar o portal oficial de pedidos de e-Visa da República da Guiné-⁠Bissau, aceita ficar vinculado, sem reservas, às presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar estas condições, deve deixar de utilizar imediatamente este serviço.

O Ministério do Interior reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento, para as adaptar à evolução legislativa, regulamentar ou técnica. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação neste portal.

2. Elegibilidade

Para apresentar um pedido através da nossa plataforma oficial, deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade jurídica para contratar. Os menores devem ser representados pelo seu tutor legal.

Deve ser titular de um passaporte válido de uma nacionalidade elegível para o e-Visa da Guiné-⁠Bissau. O seu passaporte deve ter uma validade mínima de seis (6) meses a contar da data de entrada prevista no território nacional.

3. Serviços de visto

Esta plataforma presta serviços de registo e tratamento de pedidos de e-Visa de entrada na República da Guiné-⁠Bissau. Propõe vários tipos de vistos eletrónicos adaptados às suas necessidades de viagem (turismo, negócios, trânsito).

Os prazos de tratamento indicados são meramente indicativos e correspondem aos padrões administrativos habituais. Não constituem uma garantia de emissão numa data determinada. As autoridades de imigração são as únicas competentes para validar ou recusar o e-Visa.

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o portal de boa-fé e em conformidade com as leis aplicáveis na República da Guiné-⁠Bissau.

5. Taxas e pagamentos

A avaliação do pedido está sujeita ao pagamento integral das taxas obrigatórias através das plataformas de pagamento seguras integradas no portal.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos presentes neste portal oficial, incluindo textos, logótipos, identidade gráfica, imagens, bases de dados e códigos-fonte, estão protegidos pelas leis relativas à propriedade intelectual em vigor na Guiné-⁠Bissau e a nível internacional.

Qualquer reprodução, representação ou distribuição, total ou parcial, destes elementos sem o acordo prévio por escrito do Ministério é formalmente proibida e constitui contrafação.

7. Limitação de responsabilidade

O Ministério esforça-se por assegurar a disponibilidade contínua da sua plataforma, mas não pode ser responsabilizado por interrupções do serviço decorrentes de manutenções técnicas, de avarias de rede ou de casos de força maior alheios ao seu controlo.

Declinamos qualquer responsabilidade por prejuízos financeiros ou logísticos (perda de bilhetes de avião, reservas de hotel) resultantes de um atraso no tratamento do seu e-Visa ou de uma decisão de recusa tomada pelos serviços de imigração.

8. Rescisão

O Ministério reserva-se o direito de suspender ou bloquear de imediato o acesso de um utilizador à plataforma caso constate ou suspeite de uma utilização abusiva, de uma tentativa de ciberataque ou de uma falsificação de dados de identidade, sem prejuízo das ações judiciais que daí possam decorrer.

9. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se e são interpretadas de acordo com as leis da República da Guiné-⁠Bissau. Em caso de diferendo ou litígio persistente relativo à interpretação ou à execução destas condições, é atribuída competência exclusiva aos tribunais competentes de Bissau.